Como funciona a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves?

A Lei n. 7.713/88 foi criada para beneficiar pessoas portadoras de pelo menos uma das doenças nela elencadas com a isenção de Imposto de Renda.

Desse modo, todas as pessoas que se encaixem em uma das descrições da lei têm direito à isenção e restituição do tributo.

Quais doenças são consideradas graves pela Lei 7.713/88?

É sabido que existem diversas enfermidades graves, que trazem limitações e complicações para a vida das pessoas que precisam conviver com elas.

No entanto, pelo menos até o presente momento, estas são as doenças consideradas graves pela lei, e que dão direito à isenção de Imposto de Renda aos seus portadores, vejamos:

• Acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional;

• Tuberculose ativa;

• Alienação mental (Alzheimer, Demência, Esquizofrenia, etc.);

• Esclerose múltipla;

• Neoplasia maligna (Câncer, inclusive casos de pacientes curados);

• Cegueira (inclusive a visão monocular);

• Hanseníase;

• Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia, Tetraplegia, Amputações, Deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN e para isenção de IPI em veículos, sequelas de Poliomielite, etc.);

• Cardiopatia Grave (Infarto, Ponte de Safena, Ponte de Mamária, Stents, Angioplastia, etc.);

• Doença de Parkinson;

• Espondiloartrose anquilosante;

• Nefropatia grave;

• Hepatopatia grave;

• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

• Contaminação por radiação;

• AIDS (inclusive portadores do vírus HIV assintomáticos);

• Fibrose cística (mucoviscidose).

• Moléstias profissionais e acidente de trabalho também são condições que garantem a isenção de IR pela Lei n. 7.713/88.

É importante ressaltar que, para solicitar a isenção de IR, é necessário laudo médico, que ateste, de maneira clara, que a pessoa possui uma das doenças acima elencadas, caso contrário, a solicitação pode ser negada.

Munido de tal documento, você ingressará com um processo administrativo junto ao órgão pagador e, em caso de negativa, poderá ingressar judicialmente a fim de ter esse direito garantido.

Caso você já seja possuidor desse direito, mas ainda não teve o seu benefício deferido,  é possível ingressar com um pedido para receber os valores atrasados, até 5 anos retroativos ao início do processo.

Para isso, é sempre interessante estar assistido de um bom advogado, a fim de que você possa usufruir da integralidade do seus direitos.

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