A Penhora do Bem de Família do Fiador se aplica em locação de imóvel comercial?

O bem de família pode ser protegido de duas formas: pelo que prevê a Lei n. 8.009/90 ou através de convenção voluntária, conforme autorizam os artigos 1711 e 1722, do Código Civil.

O bem de família legal é impenhorável, ou seja, não responde por dívidas comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Vejamos o que diz o dispositivo legal:

Art. 3o A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Sendo assim, pelo que se percebe do inciso VII o fiador poderá ter seu bem de família penhorado, já que a impenhorabilidade não se aplica aos casos de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação.

O tema já foi, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

Súmula 549 - STJ: É válida a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 

Porém, caso a pessoa seja fiadora de um imóvel comercial, poderá também ter seu bem de família penhorado em caso de dívida do locatário? Sim, pois a mesma regra do inciso VII se aplica ao caso.

Esse entendimento foi consolidado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vejamos: 

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. STF. Plenário. RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1127) (Info 1046).

Desta forma, tanto o fiador de um imóvel comercial quanto de um imóvel residencial poderá ter seu único imóvel penhorado (bem de família) em caso de dívida do locatário.

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