TESTAMENTO

O QUE É UM TESTAMENTO?

É uma forma de registrar a vontade da pessoa para a distribuição do seu patrimônio depois de sua morte. O dono dos bens que assina um testamento é chamado testador.

Através deste documento, a pessoa pode decidir livremente o destino de até 50% do seu patrimônio, que poderá ser deixada para caridade, por exemplo, ou deixada para um amigo querido.

Como a lei obriga que, pelo menos, metade do patrimônio seja dividida entre os herdeiros necessários, que são: marido, esposa, companheiro ou companheira descendentes (filhos, netos, bisnetos) ascendentes (pais, avós, bisavós), o testamento é uma forma segura de dispor da outra metade dos bens.

E, caso a pessoa não tinha herdeiros necessários vivos, ela pode definir pelo testamento o destino de todo o patrimônio.

TIPOS DE TESTAMENTO:

Testamento público:

É o formato mais seguro. Precisa ser feito no tabelionato de notas, na presença do tabelião e de duas testemunhas. Para ser testemunha, a pessoa não pode estar entre as que vão receber qualquer parcela do patrimônio.

Apesar do nome, o testamento público é sigiloso. Apenas o tabelião e as testemunhas ficam sabendo o que foi escrito. O objetivo do sigilo é evitar que haja conflito dos herdeiros com o testador, ou dos herdeiros entre si. O segredo sobre o conteúdo também preserva a possibilidade de o testador mudar de ideia e alterar o documento. O sigilo é uma obrigação dos cartórios. A lei não impede que o testador conte para quem quiser sobre o conteúdo do testamento.

Fica um registro nos cartórios de que a pessoa deixou um testamento, mas o conteúdo só será revelado aos herdeiros depois que eles apresentarem a certidão de óbito do testador.

Testamento particular:

É feito sem certificação em cartório e precisa estar assinado por três testemunhas (que também não podem receber parte da herança).

O testamento particular tem a vantagem de ser mais barato, porque dispensa os serviços do cartório.

Porém, esse tipo de documento não deixa registro público de sua existência, o que o torna menos seguro.

Neste caso, recomenda-se que o testador entregue o testamento particular a alguém de absoluta confiança. Assim, são menores as chances de o documento privado se perder.

Testamento fechado (ou cerrado):

O testamento fechado (ou cerrado) envolve um ritual específico. Assim como o testamento público, precisa ser feito num tabelionato de notas, na presença de duas testemunhas. Contudo, ninguém além do próprio testador fica sabendo do que foi escrito.

O envelope com o documento é costurado. O nó da linha é lacrado com cera quente marcada pelo carimbo do cartório.

Fica um registro público de que existe um testamento fechado em nome da pessoa. Depois da morte, o envelope é aberto por um juiz na frente dos herdeiros.

Pode ser considerado nulo se apresentar lacre rompido ou violado.

Qualquer irregularidade descoberta pode invalidar o documento. Por exemplo: se o testador não respeitou a parcela mínima (metade do patrimônio) para os herdeiros necessários. Por isso, o testamento cerrado é o mais raro de todos.

Posso mudar de ideia sobre o que está no testamento?

A resposta é sim. O conteúdo do testamento pode ser modificado ou revogado pelo próprio testador a qualquer momento.

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